Contra as espúrias manobras gilmarianas. CNJ define prazo de 10 dias para pedidos de vista em todos os tribunais

Resolução aprovada hoje pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estipulou limite de tempo para os pedidos de vista em todos os tribunais do País.

A partir de agora, os juízes que pedirem vista de um processo terão de devolvê-lo para julgamento em no máximo 10 dias. O texto permite a prorrogação deste prazo  por igual período, desde que justificadamente.

Se depois deste período o processo não for devolvido a julgamento, o presidente do colegiado poderá pautar a ação. E se o magistrado que pediu vista do caso não se sentir preparado para julgá-lo após 20 dias, ele poderá ser substituído por outro juiz.

Na resolução, o CNJ argumenta que os dados do Relatório Justiça em Números revelam “altos índices de congestionamento na tramitação e no julgamento dos processos nas distintas instâncias judiciais do País”.

Acrescenta o Conselho que era necessário uniformizar os prazos relativos à devolução dos pedidos de vista, “tanto nos processos judiciais, quanto nos administrativos, dadas as indesejáveis lacunas e disparidades existentes no tocante à matéria no Poder Judiciário”.

A resolução define por fim que os órgãos do Poder Judiciário deverão adaptar os regimentos internos à nova determinação no prazo de 120 dias.

A decisão não vale para o Supremo Tribunal Federal.

Leia a íntegra da resolução.

A nova resolução do CNJ atinge diretamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, há menos de um ano, ampliou para 60 dias – prorrogáveis por mais 30 – o prazo para devolução dos pedidos de vista.

Até a mudança aprovada em dezembro, o tribunal trabalhava com o prazo estabelecido pelo CNJ – 10 dias. Levantamento, na época, apontou que a devolução era extrapolada em 95% dos processos com vista.

Mesmo após a ampliação do prazo, ministros queixaram-se do acúmulo de casos a serem pautados e julgados. A 1ª Turma do STJ, por exemplo, inverteu a ordem de julgamentos para priorizar os processos com vista. A 2ª Turma adotou prática de estender uma mesma sessão para datas subsequentes de modo que os ministros não extrapolassem o prazo de devolução.

Em nota, o STJ afirmou que a Comissão de Regimento Interno do tribunal está analisando como se adaptará à resolução do Conselho Nacional de Justiça.
(CNJ/ Conversa Afiada)